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DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2006.
De 26 de Abril de 2006.

"Dispõe sobre desafetação de Bens Móveis que especifica e dá outras providências."


A Mesa da Câmara Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Piquerobi, aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1.º - Fica desafeto das finalidades públicas do Poder Legislativo Municipal os seguintes bens:

01 - Mesa Vereador - Patrimônio n.º 12 - valor R$ 23,00
01 - Mesa Vereador - Patrimônio n.º 15 - valor R$ 23,00
01 - Poltrona Vereador - Patrimônio n.º 17- valor R$ 14,00
01 - Poltrona Vereador - Patrimônio n.º 19 - valor R$ 14,00
01 - Mesa Micro Computador - Patrimônio n.º 112- valor R$ 178,80

Artigo 2.º - Em face da desafetação a que alude o artigo anterior e considerando os termos constantes do inciso IV, parágrafo único do artigo 149 da LOM - Lei Orgânica do Município, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a transferir o domínio e a posse dos referidos bens ao Poder Executivo Municipal, o qual o utilizará de acordo com o interesse público.

Artigo 3.º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piquerobi, 26 de Abril de 2006.


Gilberto Marcelino Bonini
Presidente


Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.

Lúcia Regina Luchetta de Oliveira
Diretora Administrativa

 

   
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