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DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2006.
De 26 de Maio de 2006.

"Dispõe sobre desafetação de Bens Móveis que especifica e dá outras providências."


A Mesa da Câmara Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Piquerobi, aprovou e ela Promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1.º - Fica desafeto das finalidades públicas do Poder Legislativo Municipal o seguinte Bem Patrimonial:

01 - Fogão a Gás Dako - Patrimônio n.º 114 - valor R$ 30,00

Artigo 2.º - Em face da desafetação a que alude o artigo anterior e considerando os termos constantes do inciso IV, parágrafo único do artigo 149 da LOM - Lei Orgânica do Município, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a transferir o domínio e a posse dos referidos bens ao Poder Executivo Municipal, o qual o utilizará de acordo com o interesse público.

Artigo 3.º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piquerobi, 26 de Maio de 2006.


Gilberto Marcelino Bonini
Presidente

Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado
em local de costume.

Lúcia Regina Luchetta de Oliveira
Diretora Administrativa

 

 

   
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