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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2009
De 06 de agosto de 2009.

DISPÕE SOBRE: “Apreciação das Contas do Executivo Municipal do Exercício Financeiro de 1996 e dá Outras Providências”.


O Presidente da Camara Municipal de Piquerobi, Comarca de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no Exercício de suas Atribuições Legais, e;

CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico, que tramitou sob n° 560/2000, na comarca de Santo Anastácio, ratificada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Recurso n° 220.660.5/4-00, transitado em julgado, que determinou novo julgamento nas Contas do Poder Executivo Municipal, TC – 1739/026/97, atendendo aos princípios que regem as garantias constitucionais;

CONSIDERANDO que em cumprimento a essa decisão, foi aberto novo procedimento administrativo, onde foi garantido ao Requerido a ampla defesa e o contraditório constitucional nos termos daquela decisão.

CONSIDERANDO ainda que as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade, bem como a de Constituição, Justiça e Redação, emitiram parecer FAVORÁVEL às contas do Poder Executivo daquele ano.

D E C R E T A


ART. 1º - Nos termos do artigo 17, inciso XX da Lei Orgânica do Município de Piquerobi, Estado de São Paulo, fica APROVADA as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício Financeiro de 1996.


ART. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
ART. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Piquerobi, 06 de agosto de 2009.


VALDIR APARECIDO LOPES
Presidente da Câmara


Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.


Lúcia Regina Luchetta de Oliveira
Secretária Administrativa

   
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