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DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2007.
De 19 de Setembro de 2007.


"Dispõe sobre remanejamento de Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências"

JOSÉ AMILTON LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;


D E C R E T A:


Art. 1.º - Fica o setor de Contabilidade deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1.409/2006, autorizado a proceder o remanejamento de dotações orçamentárias destinadas a suprir as dotações abaixo descriminadas pelas Categorias Econômicas abaixo descritas:

01. Câmara Municipal
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.....................................................R$ 10.980,00

3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita..................................R$ 930,00

3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ .... 800,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 12.710,00

Art. 2.º - Para cobrir o remanejamento aludido no artigo anterior será utilizada a redução de valores de dotações orçamentárias da seguinte categoria econômica abaixo especificada:

01. Câmara Municipal
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil......................R$ 2.500,00

3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo....................................................R$ 6.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................R$ 3.159,80

4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............................R$ 1.050,20

TOTAL GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 12.710,00

Art. 3.º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Piquerobi, 19 de Setembro de 2007.

José Amilton Lopes
Presidente


Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.


Lúcia Regina Luchetta de Oliveira
Secretária Administrativa

 

 

 

   
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