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Ata da 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piquerobi, realizada em 27 de Março de 2017. Ao vigésimo sétimo dia do mês de março do ano de 2017, no Paço Municipal, na Sede do Poder Legislativo, no Plenário “Vereador Davi Prates Costa”, realizou-se a 6ª (sexta) Sessão Ordinária do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Sob a Presidência do vereador Jocimar Giacomeli, secretariado pelos vereadores Gilberto Marcelino Bonini e Ademir Raysaro, respectivamente primeiro e segundo secretários. Também estiveram presentes os vereadores, Arnaldo Alves dos Santos, Higor Gonçalves Ferreira, Joelma dos Santos, José Vergani Netto, Manoel José Costa e Roberto Luchetta que assinaram o livro de presenças. Constatada a presença de quorum regimental, os trabalhos foram abertos pelo Senhor Presidente às vinte horas, determinando que se passasse imediatamente ao EXPEDIENTE INDEPENDENTE DE VOTACAO. Ofício nº 056/2017 de autoria do Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei nº 06/2017, dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica; Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 02/2017; Indicação nº 07/2017 de autoria do vereador Higor Gonçalves Ferreira, que indica Senhor Prefeito Municipal que faça abertura para acesso de pedestres em especial para idosos e cadeirantes, no canteiro central nas proximidades da Conveniência do Pires. Indicação nº 08/2017 de autoria do vereador Manoel José Costa, que indica Senhor Prefeito Municipal que dentro das possibilidades financeiras do Executivo determine ao setor competente da municipalidade que seja feita melhorias no prédio do Paço Municipal como pintura, entre outros reparos necessários. Nada mais havendo neste expediente, o Senhor Presidente determinou que se passasse para o EXPEDIENTE DEPENDENTE DE VOTACAO. Constando a Ata da 5ª sessão ordinária realizada no dia quinze de março passado. Consultando o plenário, foi dispensada a leitura da Ata. Em discussão e sem oradores, foi aprovada por unanimidade. Nada mais neste expediente o Senhor Presidente determinou que se passasse ao EXPEDIENTE ORDEM DO DIA Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de autoria do Legislativo Municipal, dispõe sobre concessão de reajuste salarial e alteração no anexo III da Lei Complementar nº 57/2005, que especifica e dá outras providências. Em discussão, sem oradores, foi aprovado por unanimidade. Única discussão e votação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do vereador Higor Gonçalves Ferreira, fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 02/2017. Em discussão, manifestou o vereador Higor Gonçalves Ferreira que discorreu: A necessidade da Emenda se fez devido de no Projeto de Lei nº 02/2017 não ter constado para onde seria destinado o dinheiro ou onde seria empregado. Se aprovado este Projeto, agora, o dinheiro será enviado a uma conta para manutenção dos veículos. Em seguida manifestou a vereadora Joelma dos Santos que discorreu: Quando o Projeto é colocado em pauta, cabe a nós vereadores colocarmos sugestões para melhoria do mesmo em si, então, esta Emenda é para que seja esclarecido aos estudantes que, a partir de agora, terá uma conta específica onde serão depositados os valores arrecadados e para manutenção dos veículos. A lançadoria ficará responsável pelo recolhimento juntamente com os recibos respectivos de todos os meses a partir da aprovação deste. Por fim, manifestou o vereador Gilberto Marcelino Bonini que discorreu: Na última sessão um Requerimento de vista foi feito para que fosse retirado o Projeto de Lei nº 02/2017, portanto, me desculpo por este motivo. Tínhamos uma proposta para que o Sr. Prefeito retornasse à Câmara um novo Projeto com as Emendas que fizemos para a transparência do mesmo, mas infelizmente não fomos atendidos. Nelas constava um valor menor a ser pago por cada aluno, porém, o Sr. Prefeito nos informou que se não fosse votado o Projeto da forma que havia enviado ao Legislativo desde o começo o ônibus seria cessado. Concordamos também que as diferenças de valores estipuladas nas Emendas são mínimas em comparação ao Projeto nº 02/2017, entretanto, para uma família que tem mais de um membro estudando, R$10,00 (dez reais) a mais se torna um valor muito elevado se forem analisar. Infelizmente o que vem acontecendo em nosso município é desagradável para nós vereadores tanto como para todos os universitários, inclusive hoje, o ônibus não transportou alunos, pois o Sr. Prefeito os comunicou que a causa do não transporte seria por conta de uma denuncia. Isso é um absurdo, e não houve denuncia alguma com relação ao transporte, até porque, não temos nada protocolado pelo Ministério Público. Por fim, entramos num consenso por notarmos a preocupação dos alunos diante de tanta pressão e represálias por uma administração a qual não deveria representá-los desta forma e sim com respeito. Após a manifestação dos Nobres Edis, a referida Emenda foi aprovada por unanimidade. Única discussão e votação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria dos vereadores Ademir Raysaro, Arnaldo Alves dos Santos, Gilberto Marcelino Bonini e Roberto Luchetta, fica alterada a redação de incisos I e II, do artigo 3º, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 02/2017. Em discussão, manifestou a vereadora Joelma dos Santos que discorreu: Tínhamos um valor afixado de R$65,00 (sessenta e cinco reais) e R$35,00 (trinta e cinco reais) anteriormente sob o Projeto elaborado pelo Sr. Prefeito, depois entramos num consenso à frente desta Emenda para que fosse reduzido os valores apresentados sendo para Presidente Prudente R$60,00 (sessenta reais) e Presidente Venceslau R$30,00 (trinta reais), mas, se por ventura, algum aluno não tiver condições, recorra a assistencial social do nosso município que estará tomando as providências diante disto, pois queremos o bem de todos. A partir da votação deste Projeto, no dia seguinte todos terão o retorno dos ônibus novamente. Após a manifestação da Nobre Edil, a referida Emenda foi aprovada por unanimidade. Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre: Dá nova redação a artigo e incisos, e excluir artigos e incisos que especifica da Lei Municipal n.º 1.538/2009 de 27 de Fevereiro de 2009, que especifica e dá outras providências. Em discussão, sem oradores, foi aprovado por unanimidade. Após o Senhor Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fez uso da palavra o vereador Higor Gonçalves Ferreira, cumprimentou os presentes e iniciou discorrendo da seguinte forma: Agradeço a compreensão de todos os vereadores, apesar de não querermos a cobrança em dinheiro não tínhamos outra saída. A principio, quando este Projeto foi enviado à Câmara, estive com o Sr. Prefeito questionando o motivo dele, o Sr. Prefeito comunicou que melhorando a arrecadação do município retornaria com a contribuição de alimentos, então, vamos estar sempre cobrando. Sobre as horas extras que o Sr. Presidente questionou com relação as enfermeiras, tive a informação que está tudo dentro das normalidades, pois as mesmas vem desempenhando um ótimo trabalho na Unidade de Saúde da Família. Após fez uso da palavra a vereadora Joelma dos Santos, cumprimentou os presentes e iniciou discorrendo da seguinte forma: A respeito da paralisação dos ônibus universitários hoje, disseram que foi devido a uma denuncia com relação ao microônibus que não podia estar fazendo o transporte porque vem recursos do FUNDEB para isto, ainda não podemos apontar o autor da denuncia, porém, a documentação da mesma existe e está sob responsabilidade da diretora da escola, também, não é certo o Sr. Prefeito ser penalizado por estar tentando ajudar, pois toda administração tem falhas. Sobre as horas extras, foi pago somente um valor de R$400,00 (quatrocentos reais), nada mais justo, pois todo aquele que presta serviços fora do seu expediente tem direito de ser remunerado. No passado tínhamos uma enfermeira que ganhava um valor de horas extras de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) por participar de um programa e nem sequer trabalhava fora do seu expediente de serviço, nunca foi trocar uma sonda e nunca fez nada, então, temos que ser coerentes e não ver somente o que está acontecendo hoje. Como vereadora, o que não quero é usar meu cargo em troca de serviço para colocar meu sobrinho na Câmara de Marabá, Caiuá ou Ribeirão dos Índios, quero colocar a minha cabeça no travesseiro e lutar pelos jovens sem desmerecer um ao outro. Não ganhei como vereadora para colocar minha família toda na prefeitura nem sequer precisei passar alguém para trás para ocupar um cargo público, porque, nós políticos, não podemos ser vistos como corruptos e acredito que a maioria dos vereadores prezam por suas imagens e pela população. Por fim, entramos num consenso para que todos os alunos tenham o transporte, e, sobre as sessões, é importante que todos se façam presentes mais vezes para que possam acompanhar a luta dos vereadores. Após fez uso da palavra o vereador José Vergani Netto, cumprimentou os presentes e iniciou discorrendo sobre o Projeto de Lei nº 02/2017 da seguinte forma: Quero me desculpar pelo atraso desta sessão, porém foi fundamental já que entramos num consenso para que todos os estudantes continuem suas trajetórias de estudos. Realmente, se o transporte fosse grátis seria bem melhor, mas é preferível que façam um pouco de sacrifício do que ficar sem o transporte. Sobre a viagem do Sr. Prefeito a São Paulo juntamente com o vice-prefeito e o vereador Manoel José Costa na última semana, foram na Casa Civil em busca de um recurso de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para aquisição de um microônibus que será destinado para a área da saúde com a finalidade de transportar os pacientes às cidades de Presidente Prudente e Dracena/SP bem como o Sr. Prefeito conseguiu outro recurso através do Deputado Silvio Torres no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para aquisição de veículos que serão destinados também à saúde, ainda, segundo o Sr. Prefeito, está sendo liberado através deste Deputado um recurso de R$146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) para aquisição de um trator que será destinado à Associação dos Produtores Rurais, tendo também, uma complementação da administração no valor de R$31.750,00 (trinta e um mil, setecentos e cinqüenta reais) para este fim. Além disso, foi concedido pelo Deputado Fausto Pinato um recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) que será usado na atenção básica deste município, então, mesmo diante da situação que nosso país vem passando, estamos sempre procurando melhorias em prol da população. Após fez uso da palavra o vereador Arnaldo Alves dos Santos, cumprimentou os presentes e iniciou discorrendo da seguinte forma: Quando este Projeto de Lei nº 02/2017 chegou à Câmara, propus que entrássemos num consenso para que os alunos não viessem a ficar sem o transporte, portanto, dialogamos e analisamos a situação de cada um deles, inclusive tenho um filho cujo depende deste transporte e sabemos quão difícil é para todos estarem passando por esta situação. Não queríamos também que fosse cobrado, embora, o nosso objetivo é lutar pela população e por sua democracia, por fim, agradeço pela continuidade do mesmo. Após fez uso da palavra o vereador Gilberto Marcelino Bonini, cumprimentou os presentes e iniciou discorrendo da seguinte forma: Parabenizo a igreja Católica que promoveu a segunda etapa do ECC bem como o Pe. José Alves de Siqueira Neto frente a nossa paróquia e todos os casais envolvidos. Sobre saúde e educação, são prioridades que o Executivo tem o dever de visar, sem ambas não somos nada. Esta é a razão de que ainda estávamos discutindo o Projeto de Lei nº 02/2017, pois o mesmo é de grande valia para os universitários e demais alunos, portanto, exigia muito da nossa prudência. Acredito ainda, que seria possível a continuidade da contribuição com alimentos se a administração fizesse um sacrifício, porque a arrecadação do município se encontra em torno de R$ 1.193.000,00 (um milhão, cento e noventa e três mil reais) bem como o ISS, repasse do pedágio no valor de R$ 53.640,00 (cinqüenta e três mil, seiscentos e quarenta reais) que daria muito bem para custear com o transporte, vale considerar ainda que, vêm verbas específicas para a educação tanto como para a saúde e demais setores. Enquanto o Projeto era discutido, estávamos conjuntamente lutando por todos os universitários, e de forma alguma pensamos em prejudicar o Sr. Prefeito ou tirar este transporte, até porque, não temos poder para isso e mesmo que tivéssemos jamais iríamos agir desta forma, pois costumamos pleitear pelo bem da população e dos estudantes para que possam atingir seus objetivos profissionais. Sobre as horas extras tão discutidas, não sou contra desde que seja legal e o funcionário esteja prestando serviços fora do seu expediente de trabalho, porém, não é justo outros funcionários terem o direito e não estarem recebendo, e, sobre a enfermeira do passado citada, a mesma recebia suas horas extras dentro das legalidades, visto que prestava também serviços ao PSF (Programa Saúde da Família). Com relação às publicações nas redes sociais que vínhamos às vezes acompanhando, é preciso que antes de publicar algum conteúdo se tenha muita certeza do que está expondo, e provas. Embora, não se refere a mim e nem me atinge, pois represento com muito respeito esta Casa de Leis e a população, mas, mesmo assim, é uma situação muito desagradável tanta falta de informação diante destas publicações. Após fez uso da palavra o vereador Ademir Raysaro, cumprimentou os presentes e iniciou discorrendo da seguinte forma: Agradeço ao nobre vereador Higor Gonçalves Ferreira que também desde o começo foi favorável a Emenda, pois queríamos transparência no Projeto para onde seria destinado o dinheiro pago pelos estudantes. Como agora passaremos a ter o controle, vamos ter conhecimento de quem estará pagando ou não, o que não queremos é que uns pagam e outros não só porque votaram no Sr. Prefeito. Ainda, o Sr. Prefeito nos informou que estaria alterando a forma de contribuição visto algumas pessoas não estarem concedendo o alimento, também, informou que, caso alguém não tiver condições de estar pagando em dinheiro que passe a procurar a Assistência Social do nosso município para que esteja tomando as providências cabíveis. Sobre a Emenda de minha autoria e também dos nobres vereadores Arnaldo Alves dos Santos, Gilberto Marcelino Bonini e Roberto Luchetta a intenção era de que o Sr. Prefeito compreendesse e reduzisse o valor a ser cobrado, mas, infelizmente, o mesmo não aceitou e ainda persistiu que se não aprovássemos o Projeto da forma que ele elaborou e no valor de R$65,00 (sessenta e cinco reais) não teria mais o transporte para os universitários. Tanto que, alegou que a retirada do ônibus hoje foi devido a uma denuncia, mas, de fato, foi mesmo para nos pressionar sob o Projeto. O referido Projeto foi aprovado, mas futuramente os alunos verão que nós vereadores tínhamos razão enquanto discutíamos sobre o mesmo, portanto, esclareço novamente que, nosso objetivo será sempre lutar pelo bem de toda a população e de todos os alunos para que alcancem seus objetivos profissionais e não de tirarmos o ônibus de ninguém. Lutamos até o ultimo minuto para que se mantivesse com alimentos, mas não teve jeito, pois o Sr. Prefeito continuou na insistência de tirar o transporte, então, foi aprovado sendo para Presidente Prudente R$60,00 (sessenta reais) e Presidente Venceslau R$30,00 (trinta reais). Com relação às horas extras questionadas da funcionária do passado citada anteriormente, à época quem estava pagando era o Sr. Prefeito Valdir Aparecido Lopes o qual deveria também ter visto antes, porque denuncia é uma coisa que tem de ser feita no decorrer do ato e não ficar com “picuinha” política. Também, em nenhum momento pensei em briga política, pois eu tinha muita amizade com o Sr. Prefeito Valdir Aparecido Lopes que, hoje, lamentavelmente não entende nossa situação aqui no Legislativo, mas se tivesse um pouco de empatia talvez nos entenderia, porque, quando vereador à época, fez até greve de fome em defesa do funcionalismo público municipal, e agora joga tudo em nossas costas. Após fez uso da palavra o vereador Manoel José Costa, cumprimentou os presentes e iniciou discorrendo da seguinte forma: Não gostaríamos de estar passando por tanta polêmica nem sequer pelas dificuldades que a administração se encontra, porém a crise vem envolvendo vários municípios e não somente nossa cidade. Ainda com relação ao Projeto nº 02/2017, o mesmo foi aprovado e dará continuidade no dia seguinte, pois os estudantes conseguiram atingir seus objetivos lutando conosco, também, o Sr. Prefeito nos informou que, caso alguém não tenha condições de estar pagando para viajar que procure a Assistência Social do nosso município a qual estará solucionando este problema para que ninguém fique sem este transporte. Sobre as horas extras, nossas enfermeiras estão fazendo um ótimo trabalho, então, seria necessário que todos compreendessem, pois, muitas vezes, permanecem na Unidade de Saúde da Família prestando serviços aos pacientes que ficam sob seus cuidados mesmo após seus expedientes. Finalizando este expediente fez uso da palavra o Senhor Presidente, cumprimentou os presentes e iniciou discorrendo sobre o Projeto de Lei nº 02/2017 da seguinte forma: Sabemos que todos precisam do transporte, mas, desde o começo, queríamos favorecer talvez aquelas pessoas que no momento não teria condições de estar pagando, seja por uma falta de emprego ou até mesmo por dependência dos pais. Em momento algum pensamos em tentar tirar este transporte tanto é que lutamos por esta causa até o fim, e quanto à demora na discussão deste Projeto, foi exatamente em análise que então acabamos entrando num consenso. Sobre não ter levado os alunos hoje, ainda não consegui entender, porque o ônibus preto foi adquirido com recursos próprios e não é mantido com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e nem qualquer outro recurso do Estado. Com relação às horas extras das enfermeiras, somos cobrados constantemente por outros funcionários, pois não é justo uns receber e outros não se na Unidade de Saúde existem outros profissionais que se enquadram também no atendimento extra tanto como em outros setores da municipalidade, então, vamos sempre estar cobrando sim inclusive pela saúde oferecida em nosso município. A respeito da Emenda citada anteriormente no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) através do Deputado Silvio Torres para a saúde é de minha autoria bem como dos nobres vereadores Ademir Raysaro, Arnaldo Alves dos Santos, Gilberto Marcelino Bonini e Roberto Luchetta tal como a Emenda no valor de R$146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) citada anteriormente pelo nobre vereador José Vergani Netto. Para a próxima sessão, quero convidar todo o funcionalismo público municipal para começarmos a discutir sobre o reajuste salarial, por fim, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão e para constar, eu, Anelise Portel Soares, Assessora Parlamentar, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada será assinada.       

   

                               

                                       

 

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