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Ata da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piquerobi, realizada em 25 de maio de 2018. Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2018, no Paço Municipal, na Sede do Poder Legislativo, no Plenário “Vereador Davi Prates Costa”, realizou-se a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Sob a Presidência do vereador Jocimar Giacomeli, secretariado pelos vereadores Gilberto Marcelino Bonini e Ademir Raysaro, respectivamente primeiro e segundo secretários. Também estiveram presentes os vereadores, Arnaldo Alves dos Santos, Higor Gonçalves Ferreira, Joelma dos Santos, José Vergani Netto, Manoel José Costa e Roberto Luchetta que assinaram o livro de presenças. Constatada a presença de quórum regimental, os trabalhos foram abertos pelo Senhor Presidente às vinte horas, determinando que se passasse imediatamente ao EXPEDIENTE INDEPENDENTE DE VOTACAO. Ofício nº 121/2018 que encaminha o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 14/2018, Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar que específica; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 15/2018; Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar que específica; Ofício nº 130/2018 que encaminha o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16/2018, Dispõe sobre abertura de Crédito Especial que específica; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 17/2018, Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar que específica. Nada mais havendo neste expediente, o Senhor Presidente determinou que se passasse para o EXPEDIENTE DEPENDENTE DE VOTACAO. Constando a Ata da 11ª sessão ordinária realizada no dia quinze de maio passado. Consultando o plenário, foi dispensada a leitura da Ata. Em discussão e sem oradores, foi aprovada por unanimidade. Nada mais neste expediente o Senhor Presidente determinou que se passasse ao EXPEDIENTE ORDEM DO DIA.  Segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que específica e dá outras providências. Em discussão, sem oradores, foi aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências. Em discussão, sem oradores, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre: Atualiza Subsídios dos Agentes Políticos que específica e dá outras providências. Em discussão, sem oradores, o referido Projeto foi rejeitado. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre: Da nova redação aos artigos 121 e 122 da Lei Complementar nº 026/1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piquerobi que específica e dá outras providências. Em discussão, manifestou a vereadora Joelma dos Santos, que iniciou dizendo que esteve na Câmara Municipal até às 14:00 e o referido Projeto ainda estava sem o parecer do Dr. Paulo Khun. A nobre vereadora também disse, que várias vezes o ligou inclusive da Câmara Municipal, mas não conseguiu falar. Mencionou ainda, que isso é uma falta de respeito, pois as coisas não têm saído da forma que deveriam sair, já que, se tem o prazo do parecer Jurídico no Projeto. Por fim, indagou ao Sr. Presidente, que parecer teve no Projeto para o mesmo estar na ordem do dia. Após a manifestação da Nobre Edil o referido Projeto foi rejeitado. Após o Senhor Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fez uso da palavra o vereador Gilberto Marcelino Bonini, cumprimentou os presentes e iniciou parabenizando o nobre vereador Ademir Raysaro, que foi homenageado na Câmara Municipal de Presidente Venceslau como Agente de Escolta e Vilância Penitenciária do ano. Em seguida, parabenizou o Sr. Prefeito pelo seu ato em abertura do novo Conjunto Habitacional e esclareceu que nunca falou que seria contra ou que ia deixar de votar o Projeto do referido Conjunto, e que estava apenas lutando para que não diminuísse a metragem dos terrenos no local, para que permanecesse os 10x20. Ainda explicou, que nunca quis isso para a população e sim sempre o melhor, e quando mencionou sobre a metragem, estava pensando na possiblidade de o morador poder ampliar sua casa futuramente caso necessário, por exemplo, construísse outro cômodo ou até uma garagem, sem a diminuição da metragem, que poderia até não ser suficiente mais. Após, fez uso da palavra o vereador Higor Gonçalves Ferreira, cumprimentou os presentes e iniciou parabenizando o Sr. Prefeito Municipal e Vice-Prefeito pela excelente conquista do novo Conjunto habitacional, que vai beneficiar oitenta famílias do município, considerando também, a baixa parcela que ficará entre R$ 270,00 à R$ 280,00, numa casa muito boa de aproximadamente 49 m². Em seguida, o nobre vereador mencionou que explicou no Conjunto Habitacional, quando o Projeto do Conjunto Habitacional chegou à Câmara, para que fosse votado com urgência, e o Sr. Presidente convocasse Sessão Extraordinária, o mesmo o informou que não convocaria. Continuando, agradeceu a Deus, apesar das circunstâncias, por ter dado tudo certo e se iniciado as obras, e ainda mencionou, que se Deus permitir, as casas serão entregues às pessoas que tanto precisam. Depois, disse que tem acompanhado muitas conquistas do Sr. Prefeito e Vice-Prefeito, bem como da administração, muitas Emendas em benefício da população e inclusive os carros da saúde questionados na última sessão, que serão usados em benefício da população. Ainda disse, que enquanto muitos criticam, o Sr. Prefeito tem buscado vários recursos para o município. Por fim, o parabenizou novamente, bem como aqueles vereadores também responsáveis pelas Emendas. Após, fez uso da palavra o vereador José Vergani Netto, cumprimentou os presentes e iniciou esclarecendo, que na última sessão não mencionou “foi levantado pelo Sr. Prefeito nos dias anteriores um erro gravíssimo que antecede sua administração”. Continuando, esclareceu novamente, que não falou “antecede sua administração” e sim na administração atual, um ato que aconteceu dentro de um setor da prefeitura, grave e que está sendo levantado. O nobre vereador ainda esclareceu, que não jogou a culpa em ninguém, muito menos em antecessor algum. Em seguida, parabenizou o Sr. Prefeito Municipal pelo seu ato na construção das casas populares e, apesar de muitas coisas que aconteceram durante a votação do Projeto, o importante é que as casas estão sendo construídas e serão de grande benefício aos moradores da cidade. Por fim, mencionou que é lamentável, a primeira vez na história de Piquerobi um Secretário não terá aumento, que apesar de ser Secretário ou Agente Político, ambos também são funcionários públicos. Após, fez uso da palavra a vereadora Joelma dos Santos, cumprimentou os presentes e iniciou falando que no dia anterior esteve presente junto com o Sr. Prefeito Municipal e sua esposa no Fundo Social levando o trabalho do CRAS de Piquerobi, demonstrando para a Primeira-dama do Estado de São Paulo, Lucia França, a qual pediu para transmitir um abraço a toda a população piquerobiense e reconheceu que o trabalho desenvolvido no CRAS de Piquerobi tem sido de grande valia. A nobre vereadora ainda disse, que a Primeira-dama parabenizou muito o município e que foi um momento único, e na oportunidade, aproveitou para entrega-la em mãos, um convite para visitar Corpus Christi, tendo a possibilidade do Governador do Estado de São Paulo estar na região e também visitando Piquerobi. Em seguida, disse que está muito feliz, porque as casas populares darão muito mais dignidade às famílias de Piquerobi, e o término das mesmas está previsto até 2019. Depois, parabenizou o Sr. Prefeito Municipal, bem como todos os políticos que se fizeram presentes no município no lançamento do Projeto. O parabenizou também, pela aquisição e quantidade de veículos no município para atender a população, inclusive, extraoficial, um micro-ônibus que vai ajudar muito no transporte escolar. E como professora, da secretaria de educação, sabe das dificuldades em relação ao transporte, pois a frota já está bastante desgastada devido muitas quebras, no que causa para a prefeitura uma oneração muito grande, portanto, tem que “tirar o chapéu” para o Prefeito “Dudu”, que esteve em São Paulo na última semana e conseguiu a aquisição do referido veículo, ressaltou a vereadora. Depois, convidou todas as pessoas da região para a festa de Corpus Christi, que é uma das festas mais lindas de Piquerobi. Em seguida, disse que está muito feliz, apesar de não estar presente na Sessão Solene que ocorre em Santo Anastácio, em homenagem ao seu Deputado Federal como “Cidadão Anastaciano” e para o qual vai trabalhar, Deputado “Vicentinho” PT, o qual também sempre atendeu suas reivindicações. Ainda, fez questão de ressaltar, que reconhece seu trabalho inclusive por tudo que tem enviado ao município de Piquerobi, um Deputado que trabalha justamente para a população e para todo o interior, por exemplo, só em Santo Anastácio, o mesmo já destinou mais de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) de recursos, então, isso não é para qualquer Deputado, frisou a vereadora. Após, fez uso da palavra o vereador Ademir Raysaro, cumprimentou os presentes e iniciou agradecendo as palavras do nobre vereador Gilberto Marcelino Bonini, quanto a homenagem recebida de AEVP do ano, agradeceu também, a Câmara Municipal de Presidente Venceslau, que sempre homenageia as classes de PM Polícia Militar, AEVP Agente de Escolta e Vilância Penitenciária e ASP Agente de Segurança Penitenciária. O nobre vereador falou, que é uma classe que trabalha muito e sofre principalmente psicologicamente do que fisicamente, na oportunidade, agradeceu ao vereador Ademir e autor do Decreto, mais conhecido como “Mestre Tota”, que homenageou no dia as classes AEVP e ASP. Sobre o reajuste salarial dos Secretários, explicou que foi contra, porque falam tanto de moralização, então, nada mais justo que começar pela classe de Secretários, Vereador, Vice-Prefeito e Prefeito. O vereador ainda esclareceu, que não tem nada contra ninguém, mas enquanto tiver Projeto de reajuste salarial disponível para a referida classe, no Poder Legislativo, não votará para nenhum, cujos salários já condiz com a realidade do município. Em seguida, parabenizou o Sr. Prefeito Municipal, e disse que as casas populares serão uma grande conquista para o município, embora, o que não podia ter acontecido, é terem subido no palanque, num momento tão bonito, e denegrido vereador e Presidente da Câmara, sendo que, o ponto era sobre as casas. Falou também, que o nobre vereador Gilberto Marcelino Bonini, esclareceu muito bem quanto a metragem dos terrenos, que não queria que diminuísse os 10 m de frente para 9 m, para que não prejudicasse os moradores futuramente. Portanto, teve a demora do Projeto à época, pois estava sendo muito bem analisado pelos vereadores, que visavam uma condição de moradia melhor para quem fosse beneficiado, visto também, que nenhum Projeto pode ser votado sem que seja estudado com antecedência. Continuou dizendo, que na sessão passada, foi mencionado por um vereador, que o que estava havendo era política. Em   seguida, indagou, por que os “grandes” e os “cabeças” então não param com as brigas e intrigas, e comecem a respeitar a opinião e o voto de cada vereador sobre um Projeto, porque, cada um tem uma posição diferente e merece ser respeitada. Por fim, parabenizou o Sr. Prefeito pela conquista do Conjunto Habitacional, bem como o vereador Gilberto, que na época, tentou pleitear para que as metragens dos terrenos não fossem diminuídas. Após, o vereador Ademir Raysaro cedeu aparte ao vereador Gilberto Marcelino Bonini, que retornou discorrendo que foi comentado sobre seus terrenos no evento realizado no novo Conjunto Habitacional. Em seguida, esclareceu que ninguém precisa cuidar de sua vida particular, sendo que dela já cuida. Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, disse que teve o parecer da comissão, e, embora, acredita que um funcionário que queira quatro anos de afastamento para resolver um problema, provavelmente não precisa do cargo, pois quem realmente precisa vai exercer sua função, e os dois anos já existente é o suficiente para o servidor. Ainda falou, que se houvesse a alteração, consequentemente até o Prefeito teria problemas, porque o mesmo não pode ficar desprovido de nenhuma função, além disso, ficaria impedido até de realizar concurso para preenchimento de alguma vaga. Após, fez uso da palavra o vereador Manoel José Costa, cumprimentou os presentes e agradeceu a presença da Polícia Militar, em seguida, manifestou as condolências ao Ribeiro e seus familiares, pela perda do seu filho. Depois, iniciou agradecendo a presença dos Deputados Ed Thomas e Fausto Pinato no evento do novo Conjunto Habitacional, bem como a presença de vários prefeitos da região prestigiando, onde foram esclarecidas todas as dúvidas dos munícipes que almejam uma casa no local. Ainda, ressaltou que são Deputados que não medem esforços e estão sempre ajudando o município de Piquerobi, inclusive o Deputado Fausto Pinato informou, que no mês seguinte, a administração estará recebendo uma camionete e uma ambulância, além disso, logo o município estará também recebendo um micro-ônibus que vai ajudar muito no setor da educação e beneficiar todo o município. Depois, parabenizou o Sr. Prefeito Municipal, pela obra da CDHU e por tudo que está conseguindo para o município, mesmo com a crise atual que não está fácil. O nobre vereador também disse, que alguns vereadores haviam comentado que tudo o que acontece no município é política. Em seguida, esclareceu que já tem seis anos de mandatos e percebe mesmo que tudo é política, pois, nos mandatos anteriores, quando algum Projeto chegava à Câmara, mesmo que às 17:00, se fosse de interesse votavam e atualmente não, agora fala-se que tem que ler e verificar. Continuando, falou que realmente vereador tem que fazer seu trabalho, depois, se direcionou ao Sr. Presidente, dizendo que na votação do Projeto, se levantou quatro vereadores e os outros quatro ficaram sentados, e se o Presidente não vota, então ficou empatado. Por fim, pediu ao Presidente, que na próxima sessão o explica e também apresente uma Lei referente a tal votação. Após, o vereador Manoel José Costa cedeu aparte à vereadora Joelma dos Santos, que retornou explicando, que perguntou sobre o Projeto, pois os Projetos sempre vão para as comissões e tem os pareceres do Dr. Paulo, e haviam também o passado que ainda não tinha nada decidido. Quanto ao Projeto Complementar nº 06/2018 a nobre vereadora acredita ser válido sim, apesar que, cada um tem um jeito de pensar, a votar ou não. Ainda, esclareceu que votou a favor, pois acredita que têm pessoas que precisam do prazo de quatro anos, que não são pessoas que não sabem necessariamente o que querem, mas compreende e respeita o voto de cada vereador no Projeto. Após, fez uso da palavra o vereador Arnaldo Alves dos Santos, cumprimentou os presentes e agradeceu a presença da Polícia Militar. Iniciou dizendo, que todas as conquistas da administração estão vindo de uma forma crítica e polêmica, mas todos os Projetos que chegaram à Câmara Municipal, em benefício e interesse da população nenhum foi rejeitado, todos foram muito bem analisados pelos vereadores e votados. Em seguida, o nobre vereador endossou as palavras do vereador Ademir Raysaro, quanto ao voto sobre o Projeto de reajuste salarial dos Secretários, que a maioria dos funcionários que necessitam de um salário semelhante, são as classes menos favorecidas. Os salários de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários, já condizem com a realidade do município, ou seja, são bons. Depois, desejou boa sorte a todos os munícipes que vão se inscrever para as casas da CDHU, e que seja um sorteio justo para todos. Por fim, convidou novamente todos a participarem mais das sessões, para que fiquem por dentro de tudo que acontece no município e não haja mais controvérsias pela cidade, e esclareceu que a Câmara não é uma Casa de rejeição, que nela realmente tem oposição sim, mas não oposição que possa prejudicar a população. Após, o vereador Arnaldo Alves dos Santos cedeu aparte ao vereador Ademir Raysaro, que retornou dizendo, se os Projetos não forem analisados mesmo, então por que os vereadores têm que receber o dinheiro de impostos pago pelos próprios munícipes. Todos os Projetos que entram na Câmara têm que ser analisados antes da votação, independentemente de ser situação ou oposição, a obrigação do vereador é fiscalizar. Da mesma forma a situação deveria fazer, pois, às vezes, acaba deixando de lado os Projetos sem analisá-los, podendo lá na frente, perceber algum erro cometido. Continuando, o nobre vereador esclareceu, que todas as vezes que foi vereador e situação, sempre pediu ao Prefeito com os demais vereadores, a melhora dos Projetos que chegavam até o Legislativo. Ainda ressaltou, que se não pudessem fazer isso a cidade não precisaria de vereador. Finalizando este expediente fez uso da palavra o Senhor Presidente, cumprimentou os presentes e iniciou agradecendo a presença da Polícia Militar, depois, manifestou as condolências aos familiares do Ribeiro pela perda de seu filho. Em seguida, disse que o nobre vereador Manoel José Costa é vereador há muitos anos, e teria que saber que um Projeto de Lei Complementar o Presidente da Casa não vota. Em resposta ao nobre vereador Higor Gonçalves Ferreira, esclareceu que, na época, estavam apenas pleiteando para que os terrenos do novo Conjunto Habitacional mantivessem os 10 m de frente, cujo Conjunto, também alcançado através do Deputado Silvio Torres (PSDB), que inclusive já enviou três tratores para o município de Piquerobi, e isso a oposição não reconhece e nunca frisa, destacou o Sr. Presidente. Na oportunidade, indagou ainda ao vereador Higor, o que tem contra os funcionários da Câmara, para não ter votado o reajuste salarial que os beneficiaria e somente o dos funcionários da prefeitura. O Sr. Presidente ainda enfatizou, que ambos são funcionários e têm que ser reconhecidos do mesmo jeito. Depois ressaltou, que todos os Projetos que passaram pelo Legislativo, em prol do município e do funcionalismo municipal foram votados, exceto os Projetos que podia prejudicar a prefeitura, bem como onerar os cofres públicos. Em seguida, esclareceu que foi eleito para fiscalizar, portanto, gostaria muito que todos tivessem conhecimento da folha de pagamento que está na Câmara, na qual consta que o Advogado da prefeitura, Dr. Aureo Fernando de Almeida, recebeu R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais) de horas-extras, por fim, agradeceu a presença de todose declarou encerrada a sessão, e para constar, eu, Anelise Portel Soares, Assessora Parlamentar, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada será assinada. 

 

 

                               

                                       

 

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2° Secretário

   

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