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Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piquerobi, realizada em 15 de agosto de 2019. Aos quinze dias do mês de agosto do ano de 2019, no Paço Municipal, na Sede do Poder Legislativo, no Plenário “Veredor Davi Prates Costa”, realizou-se a 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária do ano de 2019 (dois mil e dezenove). Sob a Presidência do Vereador Roberto Luchetta, secretariado pelos vereadores Jocimar Giacomeli e Ademir Raysaro, respectivamente primeiro e segundo secretários. Também estiveram presentes os vereadores Arnaldo Alves dos Santos, Gilberto Marcelino Bonini, Higor Gonçalves Ferreira, Joelma dos Santos, José Vergani Netto e Manoel José Costa, que assinaram o livro de presenças. Constatada a presença de quórum regimental, os trabalhos foram abertos pelo Senhor Presidente às vinte horas, determinando que se passasse imediatamente ao EXPEDIENTE INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO.  Ofício nº 223/2019 do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, Dispõe sobre: Altera os Cargos de Provimento em Comissão constantes do Anexo II e acresce o Anexo BI – Descrição de Cargos, da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piquerobi, consoante a Lei Complementar nº 055/2005, de 13/07/2005 e alterações posteriores, que especifica e dá outras providências; Ofício nº 235/2019 do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 14/2019, Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências; Projeto de Lei nº 15/2019 do Executivo Municipal, Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Nada mais havendo neste expediente, o Senhor Presidente determinou que passasse para o EXPEDIENTE DEPENDENTE DE VOTAÇÃO. Constando a Ata da 16ª sessão ordinária realizada no dia cinco de agosto passado. Consultando o plenário, foi dispensada a leitura da Ata. Em discussão e sem oradores, foi aprovada por unanimidade. Nada mais neste expediente o Senhor Presidente determinou que se passasse ao EXPEDIENTE ORDEM DO DIA. Nada constou. Após o Sr. Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fez uso da palavra o vereador Gilberto Marcelino Bonini, cumprimentou os presentes e iniciou desejando as condolências aos familiares das Sras. Vera Lucia Alves dos Santos e Isaura Pereira de Oliveira. Em seguida, comentou, que chegou na Câmara um P.L.C. o qual refere-se a reestrutura de cargos comissionados do Executivo, falou também, que foi procurado por muitas pessoas, algumas pedindo sua aprovação, mas outras não. O nobre vereador ressaltou, que a referida reestrutura, além de polêmica o deixa muito triste, pois, fora da realidade, com vários cargos comissionados e referências elevadas, por exemplo, nela altera-se a referência 16 para 18, concedendo vantagens a pessoas que não necessitam, acarretando ainda, “mandar embora” àquelas pessoas que ganham menos e sobrevivem apenas disso. Triste também, tendo em vista, que muitos servidores municipais têm seus salários baixos. Continuando, disse que é uma situação muito complicada e, por isso, é um Projeto que requer ser bem estudado, já que, ninguém sabe qual é o seu fundamento e como será o futuro. Enfatizou ainda, que em vez dessa mudança que provocará desemprego, é mais correto continuar como está, que pelo menos essas famílias continuarão tendo seus salários. Lembrou inclusive, que todos ouviam do Executivo que a prefeitura não podia conceder aumento para o funcionalismo, agora nota-se que a Prefeitura envia à Câmara um Projeto para cargos comissionados e com referências elevadas, salvo àqueles indispensáveis que realmente o Prefeito precisa ter para auxiliá-lo, porém, atualmente tem até demais, frisou o nobre vereador dizendo que do jeito que está, está tudo bem, porque bastante pessoas estão empregadas e uma mudança desse tipo prejudicaria muita gente. Após fez uso da palavra o vereador Jocimar Giacomeli, cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que é contra o P.L.C. 06/2019, porque, toda vez, em época de reajuste salarial, não pode conceder aumento aos funcionários devido o índice elevado, e agora, o Executivo envia à Câmara um Projeto para elevar “meia dúzia” de pessoas que já ganham salários altos, frisou o nobre vereador dizendo que não é justo e que teria que ser para todos. Também explicou, que esse Projeto se aprovado, de 57 cargos comissionados e ocupados atualmente, passará a valer somente 34 cargos comissionados, tendo que, 23 desses funcionários automaticamente ser demitidos. Destacou também, que esses funcionários não ficarão desempregados se depender do seu voto, e que assuma quem criou os referidos cargos, porque não vai votar para extinguir os 23 e depois o Prefeito culpar os vereadores, por algo que é de sua responsabilidade. Ainda, disse que discorda do Projeto e que o Sr. Prefeito tem que pensar muito no que está fazendo, inclusive, porque, consta-se no Projeto uma economia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e esse é um valor muito pouco para a prefeitura, sendo que poderia economizar em muitas outras coisas. Finalizou falando, que em vez de diminuir a despesa, possivelmente poderá até aumentar, e, já que o Prefeito aguentou até agora, assuma e aguente mais, pois várias famílias ficariam desamparadas. Após fez uso da palavra o vereador Arnaldo Alves dos Santos, cumprimentou os presentes e iniciou desejando as condolências aos familiares das Sras. Vera Lucia Alves dos Santos e Isaura Pereira de Oliveira. Em seguida, esclareceu que, se aprovado o P.L.C. 06/2019, 23 funcionários ficarão sem seus respectivos cargos que ocupam atualmente, por isso, todos vereadores deverão pensar muito bem antes de votar, pois seria um desprezo para o servidor que ganha menos e que automaticamente perderia seu cargo, porque, certamente, não serão desligados os funcionários que ocupam cargos de Chefia e sim àqueles que tem a faixa salarial menor. O nobre vereador ainda esclareceu a todos, que se depender do seu voto, funcionário nenhum perderá seu cargo. Após fez uso da palavra o vereador Higor Gonçalves Ferreira, cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que foi necessário a criação do P.L.C. 06/2019, porque, até onde tem conhecimento, foi feita uma denúncia ao Ministério Público, que consequentemente exigiu o referido Projeto para regularizar a situação, a qual, também, no ano anterior foi enviado à   Câmara Projeto semelhante que não foi aprovado. Em seguida, falou, que o Promotor conversou com o Prefeito e Presidente da Câmara ano passado, para que entrassem num acordo e aprovasse o Projeto. Explicou, portanto, que o Projeto tem que estar em conformidade com a Lei e que também não queria que mudasse nada, porém, isso foi provocado, e devido a denúncia está sendo exigido regularização pelo Promotor, discorreu o nobre vereador dizendo que terá consequências. Continuando, falou a respeito da alteração de referência, que pode conversar para mudar isso ou fazer uma Emenda, mas, se for aprovado legalmente, infelizmente algumas pessoas terão mesmo que ser demitidas. Ainda disse, que a administração pensa em ajudar essas pessoas futuramente de alguma forma, já que, aparentemente o Governo do Estado de São Paulo, com a Frente de Trabalho, o município de Piquerobi talvez conseguirá para ajuda-las. Finalizou dizendo, que a administração enviou o Projeto em conformidade com a Lei devido a referida denúncia. Após fez uso da palavra o vereador Ademir Raysaro, cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que deu muito bem para entender, pelas palavras de alguns vereadores, que, se aprovado o P.L.C. 06/2019, alguns funcionários serão demitidos e provavelmente àqueles que tem a faixa salarial menor, tendo em vista, a alteração de nomenclaturas de cargos a fim de dar aumento salarial para os cargos maiores, ressaltou o nobre vereador esclarecendo, que independentemente da existência de denúncia ou não, não votará o referido Projeto para que as pessoas percam seus empregos. Continuando, esclareceu, que o mencionado pelo nobre vereador Higor Gonçalves Ferreira, que a administração pensa em ajudar essas pessoas futuramente, talvez pode até acontecer, mas apenas com isso, a Frente de Trabalho que não tem estabilidade nenhuma, ressaltou o nobre vereador. Falou também, que o Projeto será bem analisado, porém, sua intenção é votar contra, porque observa-se benefícios somente para cargos altos, e demitir os funcionários que ganham pouco. Finalizando, explicou, que na reestrutura lê-se que terá uma economia e que também foi ordem do Promotor, mas o Executivo tem tantos cargos de Secretários que recebem absurdos, inclusive alguns que nem exercem suas atribuições, como todos sabem, somente para receber seus salários, completou o nobre vereador, dizendo que deveria começar por esses cargos e não pelos mais baixos, porque esses não vão gerar economia alguma à administração. Em seguida, o nobre vereador Jocimar Giacomeli solicitou aparte e respondeu ao nobre vereador Higor Gonçalves Ferreira, que ano passado, quando ainda conduzia a Presidência da Câmara, estava presente no Fórum com o Promotor de Justiça, que em reunião comunicou o Sr. Prefeito que o mesmo estava sendo notificado desde 2015 pelo Tribunal de Contas devido o Índice da prefeitura elevado, na qual, o Sr. Prefeito em concordância com o Promotor, se comprometeu em solucionar a situação até dezembro de 2018, mas até hoje nada aconteceu. Finalizou dizendo, que na reunião o Promotor foi muito bem claro com o Sr. Prefeito. Após fez uso da palavra a vereadora Joelma dos Santos, cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que conversou com o Sr. Prefeito a respeito do P.L.C. 06/2019, para que marque uma reunião com todos os vereadores, e assim encontre uma solução que não prejudique as pessoas, pois, existem vários cargos essenciais que a Prefeitura não pode ficar desprovida. Em seguida, a nobre vereadora pediu a todos os vereadores, que analisem o Projeto de uma forma séria, sem pensar em partido político e sim na necessidade de cada pessoa, porque tem preocupado muitos servidores que serão ser demitidos. Continuando, disse que não pode provar se realmente teve denuncia, pois não tem provas em mãos, mas se realmente for verdade a referida denúncia, quem a fez para chegar onde chegou, então, essa pessoa é uma das causadoras e que está fazendo servidores serem mandados embora, enfatizou a nobre vereadora, esclarecendo ainda, que pediu ao Sr. Prefeito e sua equipe explicações, e que também vai estudar melhor o que está havendo, inclusive reunir-se na próxima Sessão a fim de decidir o melhor sobre esse Projeto. Finalizou convidando a todos, em nome da Escola da Casari, para participar da festa Folclórica, e agradeceu a colaboração de todos àqueles que sempre contribuiu com a Escola, para a realização dessa festa.  Em seguida, o nobre vereador Higor Gonçalves Ferreira solicitou aparte e perguntou ao nobre vereador Jocimar Giacomeli se foi o autor da referida denúncia. Finalizando este expediente fez uso da palavra o Senhor Presidente, cumprimentou os presentes e respondeu ao nobre vereador Higor Gonçalves Ferreira, que quando solicitou aparte não deveria ter feito essa pergunta e sim somente dado continuidade sobre o Projeto e fazer um Ofício nesse caso para saber, por fim, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão e para constar, eu, Anelise Portel Soares, Assessora Parlamentar, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada será assinada. 

     

 

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Presidente

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1º Secretário

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2° Secretário

   

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