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Ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piquerobi, realizada em 05 de setembro de 2019. Aos cinco dias do mês de setembro do ano de 2019, no Paço Municipal, na Sede do Poder Legislativo, no Plenário “Vereador Davi Prates Costa”, realizou-se a 19ª (décima nona) Sessão Ordinária do ano de 2019 (dois mil e dezenove). Sob a Presidência do Vereador Roberto Luchetta, secretariado pelos vereadores Jocimar Giacomeli e Ademir Raysaro, respectivamente primeiro e segundo secretários. Também estiveram presentes os vereadores Arnaldo Alves dos Santos, Gilberto Marcelino Bonini, Higor Gonçalves Ferreira, Joelma dos Santos, José Vergani Netto e Manoel José Costa, que assinaram o livro de presenças. Constatada a presença de quórum regimental, os trabalhos foram abertos pelo Senhor Presidente às vinte horas, determinando que se passasse imediatamente ao EXPEDIENTE INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO. Ofício nº 262/2019 que encaminha o Projeto de Lei nº 16/2019 do Executivo Municipal, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica; Projeto de Lei nº 17/2019 do Executivo Municipal, Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica. Nada mais havendo neste expediente, o Senhor Presidente determinou que passasse para o EXPEDIENTE DEPENDENTE DE VOTAÇÃO. Constando a Ata da 18ª sessão ordinária realizada no dia vinte e seis de agosto passado. Consultando o plenário, foi dispensada a leitura da Ata. Em discussão e sem oradores, foi aprovada por unanimidade. Nada mais neste expediente o Senhor Presidente determinou que se passasse ao EXPEDIENTE ORDEM DO DIA. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre: Altera os Cargos de Provimento em Comissão constantes do Anexo II e acresce o Anexo BI – Descrição de Cargos, da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piquerobi, consoante a Lei Complementar nº 055/2005, de 13/07/2005 e alterações posteriores, que especifica e dá outras providências. Em discussão, manifestou o vereador José Vergani Netto, pedindo para que o P.L.C. 06/2019, seja novamente analisado antes de sua votação, devido à extinção de alguns cargos em comissão, e porque nenhuma prefeitura vive sem cargos de comissão. Enfatizou que também é favorável ao referido Projeto. Em seguida, manifestou o vereador Gilberto Marcelino Bonini, esclarecendo que é contra o P.L.C. 06/2019 da maneira que se encontra, uma vez que, um Projeto assim, quando elaborado, tem que estar em conformidade com a lei. Tendo como exemplo, foi publicado recentemente, um Decreto de contenção de gastos e despesas pela prefeitura municipal, então não é justo uma reestrutura que visa somente cargos comissionados e, também, a elevação das respectivas referências. Por exemplo também, a prefeitura municipal, atualmente, tem aproximadamente 400 (quatrocentos) funcionários efetivos, e esses não considerados na referida reestrutura. O nobre vereador inclusive explicou, que já vivenciou uma reestrutura que foi uma grande polêmica, à época em que o Sr. Prefeito era também vereador, mas a mesma foi reestruturada tanto os cargos comissionados como os efetivos, desse modo, considerando a todos, e que também, havia proposto Emenda para o P.L.C. 06/2019, até mesmo reunião para que todos pudessem chegar num consenso, porém, não teve êxito. Disse ainda, que depois a Comissão decidiu deixar como está, pois, assim todos continuarão trabalhando, já que, muitos desses funcionários que seriam prejudicados, ganham apenas um salário mínimo, além do mais, dependem desse salário para sobreviver. Enfatizou que é contra o referido Projeto, pelo motivo de favorecer somente os cargos comissionados e mais altos, e isso não pode acontecer, pois os funcionários efetivos merecem o mesmo respeito que os comissionados, e, haja vista, a defasagem da prefeitura, onde os funcionários municipais já tem uma perda salarial de 18% (dezoito por cento) de acordo com a inflação, finalizou esclarecendo o porquê é contra o Projeto. Em seguida, manifestou a vereadora Joelma dos Santos, discorrendo que esse P.L.C. 06/2019 que está sendo votado, existe uma reestruturação desde 2005, o que, consequentemente vem acontecendo a partir dessa época, há 14 (quatorze) anos. No dia 25/07/2017, através da Câmara Municipal, uma denúncia foi assinada pelo Presidente Jocimar Giacomeli, devido muitos cargos comissionados e irregularidades, o Sr. Prefeito então, foi convidado pelo Promotor de Justiça o qual esclareceu onde tinha quer ser feita uma nova reestruturação, posto isto, o Sr. Prefeito acatou seu pedido com esse Projeto. Desde o julgamento das Contas de 2011, a prefeitura municipal de Piquerobi vem recebendo reiteradas recomendações e alertas, no sentido de regularizar a situação de cargos comissionados, criados através de Lei Complementar, e, por esse motivo, somente os cargos comissionados estão sendo votados, em consequência da denúncia do nobre vereador Jocimar. No total, havia 57 (cinquenta e sete) cargos comissionados, dentre eles, 11 (onze) da educação que não entra nessa reestrutura, 46 (quarenta e seis) cargos, portanto de provimento administrativo, 31 (trinta e um) desses cargos estão ocupados e 15 (quinze) estão em vacância. O Prefeito reduziu nessa nova reestruturação, de 57 (cinquenta e sete) cargos, passará a ter apenas 26 (vinte e seis), então, como é que vai se adequar um Projeto desse tipo, numa cidade, onde se habita menos de 3.500 (três mil e quinhentos) pessoas, por exemplo, como que pode permanecer nessa reestrutura um Chefe de Tráfego Urbano, será que têm tantos veículos assim na prefeitura para poder continuar, indagou a nobre vereadora, dizendo ainda que o Sr. Prefeito está agindo com seriedade, que até extinguiu o referido cargo. Na denúncia ao Promotor, foi citado que há 4 (quatro) cargos de Chefe de Gabinete, onde a Prefeitura não comporta tanta gente assim, tanto é, que uma das pessoas que ocupava esse cargo há muitos anos, ela é Merendeira. Como é que tantos anos ficou, uma pessoa sendo Chefe de Gabinete cozinhando numa escola, é só foi vista agora em 2017, indagou novamente a nobre vereadora, explicando também, que o Sr. Prefeito fez o possível nesse Projeto, pensando nas pessoas, nas famílias que trabalham e se sustentam desses cargos da prefeitura, e que cargo comissionado é cargo em caráter do Prefeito, o mesmo necessita de uma equipe de trabalho para o acompanhá-lo. Esclareceu ainda, que os demais funcionários não foram esquecidos, pois, é nítido que a situação atual também não permite dar aumento a todos, e na reestrutura somente foi direcionado cargos comissionados. Chefe de Transporte de Pacientes, seu salário atual é R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para trabalhar de segunda a sexta-feira qualquer horário, passando, na reestrutura, para R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte cinco reais) bruto e R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) liquido. Bem como, o cargo de Diretor de Planejamento e Gestão, que vai diminuir de R$ 3.586,00 (três mil quinhentos e oitenta e seis reais) para R$ 2.810,00 (dois mil oitocentos e dez reais), igualmente, Chefe de Endemias, que está exposto a muitas coisas, com salário de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), vai para R$ 1.492,00 (mil quatrocentos e noventa e dois reais), será que o Prefeito está usurpando tanto assim, indagou de novo, e dizendo que não percebe nada abusivo nessa situação, e que essa regularização está sendo feita através da referida denúncia. Esclareceu que é favorável ao Projeto, pois deseja que essas 26 (vinte e seis) pessoas permaneçam em seus cargos, já que o município é escasso de trabalho. O Sr. Prefeito também, tem trabalhado em prol de todos, mas infelizmente 5 (cinco) pessoas realmente não terá como adequar. A Câmara é soberana e o Projeto está na Ordem do Dia para ser votado. A nobre vereadora disse que, como representante do povo e eleita, dá até vontade de chorar perante essa situação toda, cujo Projeto vai para o Promotor e ninguém sabe qual vai ser sua ciência, tanto pode acatar e permanecer alguns cargos, como ele pode realmente dispensar todo mundo, solicitando concurso público para provimento efetivo. Triste inclusive, pois, a Prefeitura Municipal de Piquerobi têm muitos Chefes competentes, tendo como exemplo o Sr. José Orlando, que conhece muito bem as estradas desse município, e agora corre o risco de ser dispensado. No caso de um concurso público, se uma pessoa de fora passar, e vir a Piquerobi trabalhar em seu lugar é complicado, por que, porque sem conhecer as estradas não é fácil para a administração, então, o Sr. Prefeito necessita ter sua equipe de confiança, tal como, um dos cargos mais debatidos atualmente na cidade, o cargo ocupado pela Sandra do Márcio, de Diretor de Finanças, R$ 2.367,00 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais), vai para 2.810,00 (dois mil oitocentos e dez reais), destacou a nobre vereadora, perguntando ainda se alguém sabe a responsabilidade de um Diretor de Finanças dentro de uma prefeitura, porque sem cargos comissionados a prefeitura se torna ingovernável. Enfatizou dizendo, que estará votando o Projeto de acordo com o desenvolvimento de cada funcionário em seu cargo, e que também não é autora dessa denúncia e nunca foi consultada quando a mesma foi feita. Finalizou ressaltando que a Câmara é soberana e pode decidir esse Projeto sem depender de Promotor, afinal, vereador é eleito para representar o povo, por isso seu objetivo é pensar no povo trabalhando, sem misturar política. Em seguida, manifestou o vereador Jocimar Giacomeli, esclarecendo a todos, que foi chamado pelo Promotor de Justiça, visto que, a referida denúncia partiu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no ano de 2015, e sendo Presidente da Câmara, tinha que tomar as devidas providências diante do referido fato. Continuo dizendo, que concorda com a palavras do nobre vereador Gilberto Marcelino Bonini e discorda das palavras da nobre vereadora Joelma dos Santos, pois, desde o lixeiro, até o cargo mais alto, ambos têm que ser valorizados independente de seu lado político. Esclareceu ainda, que não fez denúncia, e que a mesma partiu do Tribunal de Contas no ano de 2015, vindo a mesma refletir agora, sendo comunicado o Sr. Prefeito pelo Promotor, que transcorria a referida denuncia desde 2015. O nobre vereador finalizou dizendo que é contra o Projeto, porque teria que ser para todos, e enfatizou que o mesmo teve parecer jurídico contrário devido irregularidades com as escolaridades para tais cargos, bem como altos salários. Após a manifestação dos Nobres Edis, o referido Projeto foi reprovado. Após o Sr. Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fez uso da palavra a vereadora Joelma dos Santos, cumprimentou os presentes e iniciou desejando as condolências aos familiares do Sr. Edilson Aparecido Coutinho. Após, esclareceu, que tem sua opinião sobre o Projeto de Lei Complementar 06/2019, assim como os demais vereadores. Em seguida, disse que está muito triste pela rejeição, pois podia ter sido resolvido. Continuou explicando, e pediu a Deus, que o Promotor de Justiça possa ver com bons olhos para manter esses cargos, porque, se de repente resolver extinguir os mesmos, terá que ter concurso de provimento efetivo, e o próximo prefeito também vai enfrentar dificuldades por não poder ter sua equipe de confiança. Esclareceu dizendo que não será fácil arrumar outro emprego, se, porventura, cada um que está presente perder o seu, já que a maior fonte de emprego nessa cidade é a prefeitura. A nobre vereadora ainda disse que se arrepia em saber que a eleição está próxima, porque as pessoas são visadas somente nesse momento em que votam, e isso tem que ser acabado de uma vez por todas no município. [...]. Finalizou dizendo que não adianta dizer que não teve denúncia, e nem tentar sair ileso, pois quem a fez, foi o nobre vereador Jocimar Giacomeli, mas dias melhores virão. Após fez uso da palavra o vereador Jocimar Giacomeli, cumprimentou os presentes e direcionou-se a nobre vereadora Joelma dos Santos, dizendo que não mencionará nada a seu respeito porque já sabe de tudo. [...]. Após fez uso da palavra o vereador José Vergani Netto, cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que está muito triste pela não aprovação do referido Projeto, pois não seria nada demais. Em seguida, esclareceu que é membro da comissão de orçamento e finanças e nem consultado foi para essa decisão, que a comissão analisando o Projeto, chegou num consenso de deixar como está. Finalizou esclarecendo que está muito triste, porque sua derrota foi juntamente com todos os funcionários. Finalizando este expediente, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, e para constar, eu, Anelise Portel Soares, Assessora Parlamentar, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada será assinada. 

     

 

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Presidente

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1º Secretário

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2° Secretário

   

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