..............................................................................................

;;;;;;Página Principal

;;;;;;Vereadores

;;;;;;Mesa Diretora

;;;;;;Atas e Decretos

;;;;;;Regimento Interno

;;;;;;Lei Orgânica

;;;;;;Gestão Fiscal

;;;;;;Fluxograma

;;;;;;Galeria de Fotos
;;;;;;Estatuto do Servidor
;;;;;;Portal da Transparência
;;;;;;Licitações e Contratos
;;;;;;Recursos Humanos
;;;;;;Fale Conosco

 

 

Ata da 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piquerobi, realizada em 15 de outubro de 2019. Aos quinze dias do mês de outubro do ano de 2019, no Paço Municipal, na Sede do Poder Legislativo, no Plenário “Vereador Davi Prates Costa”, realizou-se a 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária do ano de 2019 (dois mil e dezenove). Sob a Presidência do Vereador Roberto Luchetta, secretariado pelos vereadores Jocimar Giacomeli e Ademir Raysaro, Arnaldo Alves dos Santos, Gilberto Marcelino Bonini, Higor Gonçalves Ferreira, Joelma dos Santos, José Vergani Netto e Manoel José Costa, que assinaram o livro de presenças. Constatada a presença de quórum regimental, os trabalhos foram abertos pelo Senhor Presidente às vinte horas, determinando que se passasse imediatamente ao EXPEDIENTE INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO. Ofício nº 307/2019 que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 08/2019 do Executivo Municipal, Dispõe sobre revogação de Lei Complementar que especifica; Ofício nº 308/2019 que encaminha o Projeto de Lei nº 22/2019 do Executivo Municipal, Dispõe sobre: Altera redação do artigo 1.º da Lei 1642/2011 de 16/12/2011 que especifica e dá outras providências; Requerimento nº 04/2019; Indicação nº 05/2019 de autoria dos vereadores Higor Gonçalves Ferreira, Joelma dos Santos, José Vergani Netto e Manoel José Costa, que efetue construção de uma quadra de futebol society neste município, inclusive com cerca de tela alambrado com portão. Nada mais havendo neste expediente, o Senhor Presidente determinou que passasse para o EXPEDIENTE DEPENDENTE DE VOTAÇÃO. Constando a Ata da 22ª sessão ordinária realizada no dia sete de outubro passado. Consultando o plenário, foi dispensada a leitura da Ata. Em discussão e sem oradores, foi aprovada por unanimidade. Nada mais neste expediente o Senhor Presidente determinou que se passasse ao EXPEDIENTE ORDEM DO DIA. Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/2019 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica. Em discussão, sem oradores, foi aprovado por unanimidade. Única discussão e votação do Requerimento nº 04/2019 de autoria da vereadora Joelma dos Santos, para que envie Ofício à Concessionária Energisa, solicitando que estude a possibilidade de Piquerobi receber a unidade móvel do projeto “Nossa Energisa”. Em discussão, sem oradores, foi aprovado por unanimidade. Após o Sr. Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fez uso da palavra o vereador Gilberto Marcelino Bonini, cumprimentou os presentes e iniciou desejando as condolências aos familiares da Sra. Ivanilde Bernardes, Srs. Custódio Alves e Roberto Gianegitz. Após, comentou que o Projeto de Lei nº 22/2019 será apreciado pelas comissões e brevemente votado, ao que parece, teve uma reunião na prefeitura, onde os membros do Sindicatos estavam presentes, visto uma preocupação com relação ao vale alimentação dos aposentados e pensionistas. O nobre vereador enfatizou, que é muito triste caso venha cessar esse vale, devido ao salário base que já é muito baixo, o mesmo pago por essa prefeitura municipal, a qual determinou o referido vale até mesmo para suprir necessidades. Ressaltou também, que uma pessoa de aproximadamente 50 (cinquenta) anos de idade, às vezes até consegue fazer “bicos” para suprir essa falta que supostamente poderá ocorrer, mas, acima disso, é uma idade que mais requer apoio, justamente por ter limitações, que tal vale ampara muito, inclusive várias famílias. Esclareceu também, que votará contra o Projeto para que o vale não seja cortado, porque muitas pessoas que ganham um salário mínimo, são dependentes do vale e esperam o mês todo por ele para complementar seus salários, portanto, se alguém que tem poder maior para cessar isso, que execute então, mas não por intermédio da Câmara Municipal, que sempre apoiou benefícios aos funcionários, aposentados e pensionistas, destacou o nobre vereador dizendo que isso não é justo, assim como vem acontecendo com os funcionários que vem se aposentando, que anteriormente a prefeitura municipal tinha o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagava o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualmente, a prefeitura rege com o Regime Estatutário desde sua criação em 1996, que concede o direito de um salário por ano trabalhado a quem se aposentar, o mesmo válido, após uma votação ano passado, somente para aqueles funcionários admitidos até o dia 31 de Julho de 2018. Continuando, o nobre vereador indagou o porquê, de agora, a Prefeitura Municipal solicitar a revogação, cuja Lei não dá mais o direito ao funcionário admitido após a referida data, e o que pode vir depois de sua revogação, visto que, direito é para todos e não apenas para alguns, explicou. Indagou também, se porventura revogar-se a Lei, e a Prefeitura Municipal depois enviar a Câmara um Projeto de Lei para cessar o direito dos que ficaram, qual será o direito criado dentro da municipalidade para garantir o direito do funcionalismo municipal. Por fim, pediu apoio de todos os vereadores, caso venha acontecer algo relacionado com o funcionalismo, e pleitear todos juntos para que melhore pelos menos os salários dos servidores para suprir certas perdas, que também é uma grande preocupação do Sindicato dos Trabalhadores, quanto da Câmara Municipal de Piquerobi. Após fez uso da palavra o vereador José Vergani Netto, cumprimentou os presentes e iniciou desejando as condolências aos familiares da Sra. Ivanilde Bernardes, Srs. Custódio Alves e Roberto Gianegitz. Em seguida o nobre vereador ressaltou, que votará contra do Projeto nº 22/2019, e acredita que todos da Casa farão a mesma coisa, para não prejudicar os aposentados e pensionistas quanto ao vale alimentação. Também falou, que é muito triste, pois a barreira a ser enfrentada será muito grande, visto o que já houve em várias cidades, nas quais foram cortados o referido benefício, o mesmo de conhecimento inclusive do próprio Sindicato dos Trabalhadores. Finalizou enfatizando, que o que depender da Câmara de Piquerobi, esse vale alimentação voltado ao aposentado e pensionista jamais será cessado. Após fez uso da palavra o vereador Jocimar Giacomelli,cumprimentou os presentes e iniciou desejando as condolências aos familiares da Sra. Ivanilde Bernardes, Srs. Custódio Alves e Roberto Gianegitz. Em seguida enfatizou que também é contra o Projeto de Lei nº 22/2019 e que vai lutar até o fim para tentar permanecer, porque a maioria dos aposentados ganham apenas um salário mínimo, considerando-se isso, o vale alimentação fará muita falta se porventura cessar, o que provavelmente é um complemento para essas pessoas e os ajuda muito. O nobre vereador ainda esclareceu, que se houver essa perda, ela não será somente para os aposentados e pensionistas, mas sim para todo o comércio de cidade de Piquerobi. Falou também, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, que a Prefeitura Municipal, no ano anterior, enviou Projeto à Câmara para votar mencionando solicitação do Ministério Público, e agora, enviou-se Projeto novamente à Câmara para revogação da Lei, desse jeito não dá para entender o que querem, destacou o nobre vereador dizendo que é uma situação complexa e preocupante, que a valorização do funcionário municipal é muito importante, bem como seus direitos. Após fez uso da palavra o vereador Higor Gonçalves Ferreira, cumprimentou os presentes e iniciou comentando que acredita que o Projeto para cessar o vale alimentação seja reprovado, porém, consequentemente, após sua reprovação, o Promotor de Justiça poderá enxergar como inconstitucional e depois determinar à prefeitura municipal a cessar o vale alimentação dos aposentados e pensionistas, assim como aconteceu em outros municípios. O nobre vereador explicou, se isso vier acontecer realmente, os vereadores poderão ver a possibilidade de elaboração de um Projeto para o referido caso, para não prejudicar os aposentados e pensionistas, revertendo o vale alimentação. Em seguida, indagou o porquê, que o Ministério Público não “cai em cima” das coisas grandes, em vez de querer “tirar” daqueles que já ganham muito pouco, por exemplo, em algumas cidades tantos privilégios são concedidos e isso acaba passando despercebido, talvez seja incoerência ou até mesmo hipocrisia do Ministério Público, ressaltou o nobre vereador. Por fim, disse que não votará a favor e, se porventura cessar o vale alimentação, a Câmara estará disposta para trabalhar em cima disso. Após fez uso da palavra o vereador Ademir Raysaro, cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que não é a favor do Projeto de Lei 22/2019 é que favorece a permanência do vale alimentação para os aposentados e também pensionistas. Em seguida, indagou o porquê da revogação da Lei, que favorecia até ano passado o direito de um salário por ano trabalhado para o servidor público em sua aposentadoria, Projeto o qual foi enviado à Câmara no ano anterior, com afirmação que, se a Câmara não votasse a favor, cessaria de todos os funcionários a indenização, a título de prêmio, por ano de serviço prestado ao município. Ainda explicou, que na época que o Prefeito enviou esse Projeto à Câmara, para cessar a indenização, constava-se como inconstitucional continuar pagando a mesma aos funcionários que viessem a se aposentar, e agora quer que revogue, por quê. Passará a ser constitucional, indagou novamente o nobre vereador esclarecendo que é uma situação muito complicada, pois ninguém está entendendo mais nada, e por isso, todo Projeto que adentrará à Câmara, será muito bem analisado antes de sua votação. Finalizou manifestando as condolências aos familiares da Sra. Ivanilde Bernardes, Srs. Custódio Alves e Roberto Gianegitz, e pediu cordialmente a quem tem mais proximidade com o Sr. Prefeito Municipal, que solicite um bebedouro melhor para o velório municipal, devido ao calor que vem fazendo e o fluxo de pessoas no local em dias de velório, a água do bebedouro não está gelando e as pessoas estão reclamando. Finalizando este expediente o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, e para constar, eu, Anelise Portel Soares, Assessora Parlamentar, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada será assinada.

 

     

 

______________________________________
Presidente

_______________________________________
1º Secretário

_______________________________________
2° Secretário

   

Atendimento e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), na Secretária da Câmara Municipal
das 08:30 hrs às 12:00 hrs e das 13:30 hrs às 17:00 hrs
Telefone (18) 3276-1057 - Email campiquerobi@commtat.com.br // contablidade@cmpiquerobi.sp.gov.br
Endereço Rua José Bonifácio nº 060 - Centro CEP: 19410-000

Copyright © 2005-2008 - Câmara Municipal de Piquerobi. Todos os direitos reservados.
Este site é melhor visualizado com resolução de 1024x768.